Fase de execução: intervalo do art. 384 da CLT

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que a causa oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, observa-se, de plano, que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional, ao afastar a limitação da condenação da parte reclamada ao início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, decidiu de maneira contrária à tese fixada quando do julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.