Equiparação salarial: diferença de tempo na função superior a dois anos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. O acórdão embargado fundamentou-se na tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 23, que estabelece a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, inclusive em contratos em curso. No que tange ao requisito temporal da equiparação salarial, o Regional consignou, com base nas provas, a existência de diferença de tempo na função superior a dois anos entre a Reclamante e os paradigmas indicados. A pretensão da embargante de reformar tal conclusão esbarra no óbice intransponível da Súmula 126 do TST, uma vez que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária. Inexistindo omissão, contradição ou erro material, a via dos embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito por mero inconformismo da parte. Embargos de declaração não providos.