Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
11
SET 2026
TSTAg-RR 0020567-10.2021.5.04.0251
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
11
SET 2026
TSTEDCiv-RR 139-73.2022.5.08.0117
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 562-79.2022.5.10.0019
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
10
SET 2026
TSTRRAg 1000310-71.2016.5.02.0252
O Tribunal Regional chancelou a condenação ao pagamento de horas extras intervalares após constatar que a prova testemunhal produzida pelo autor elidiu a veracidade dos cartões de ponto, comprovando o desrespeito ao intervalo, cuja tese da defesa era de…
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000379-51.2020.5.02.0030
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
10
SET 2026
TSTAIRR 1060-15.2018.5.13.0026
Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
10
SET 2026
TSTE-RR 1127-96.2013.5.09.0662
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000044-43.2022.5.02.0521
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para “condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação…
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 633-91.2019.5.09.0673
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
09
SET 2026
TSTRRAg 532-36.2020.5.21.0010
No tópico denominado "Da indenização por dano moral coletivo", nas razões do agravo de instrumento, o apelo não merece conhecimento.
09
SET 2026
TSTRR 0000593-97.2019.5.05.0034
A matéria tratada nos autos envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
09
SET 2026
TSTRR 0010419-52.2023.5.03.0006
Trata-se de discussão acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.010/20 que trata da suspensão e interrupção prescricional, aos processos na justiça do trabalho.
09
SET 2026
TSTRRAg 10232-17.2018.5.15.0093
A controvérsia cinge-se à possibilidade de formulação, em ação civil pública, de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017, que alterou o art. 477, § 1º, da CLT.
09
SET 2026
TSTRR-RR 0010652-72.2023.5.15.0149
Em razão de potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
SET 2026
TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019
Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".
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