Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
27
JUN 2025
TSTRR 0011489-27.2022.5.15.0032
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao pagamento de intervalo intrajornada, considerando que o contrato de emprego fora firmado em 26/12/2005 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
27
JUN 2025
TSTRR 0021059-24.2018.5.04.0019
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de…
27
JUN 2025
TSTRR 0011326-88.2021.5.15.0062
Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da nova redação do artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conferida pela Lei nº 13.467/2017, mediante o qual fora suprimido o direito ao recebimento das horas in itinere, bem como do intervalo…
27
JUN 2025
TSTRR 0010734-42.2021.5.15.0095
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao pagamento de intervalo intrajornada, parcialmente suprimido, considerando que o contrato de emprego fora firmado em 4/5/2015 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 91-66.2020.5.12.0055
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011615-11.2021.5.15.0130
No caso, discute-se a aplicação da Lei nº 13.467/2017, no que diz respeito à revogação do §1º do art. 477 da CLT (homologação das rescisões contratuais para os contratos de trabalho com mais de um ano), aos contratos de trabalho celebrados antes da alteração…
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RRAg 20517-55.2018.5.04.0811
De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010960-57.2022.5.15.0048
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, servidor público municipal.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0020773-85.2019.5.04.0027
Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto pela ré.
25
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 0000383-52.2023.5.06.0010
Agravo de instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da ré.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RRAg 11214-90.2021.5.15.0007
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA DIREITO INTERTEMPORAL.Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista do reclamante seja reexaminado. Agravo interno provido.
25
JUN 2025
TSTRR 20928-57.2018.5.04.0663
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
25
JUN 2025
TSTRRAg 11584-78.2019.5.03.0070
O Tribunal Regional fixou os honorários assistenciais em 10% sobre o valor líquido da condenação, levando em consideração os critérios fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.
25
JUN 2025
TSTAIRR 10081-92.2022.5.18.0104
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a prova pericial, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista exposição do autor a condições de frio acima dos limites de tolerância…
25
JUN 2025
TSTRR 21111-25.2019.5.04.0006
Na hipótese, a Corte Regional assentou que como o contrato de trabalho foi extinto em 2019 e iniciou-se em 2016, as alterações introduzidas à CLT pela Lei n.º 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 relativamente a direito material não se aplica ao contrato em…
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