Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg 50-53.2020.5.05.0004
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora.
06
AGO 2025
TSTRRAg 356-25.2021.5.12.0058
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor exercia cargo de confiança bancário, nos exatos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
06
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0100375-92.2021.5.01.0301
A Corte Regional entendeu que “é devido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos dias em que houve a prestação de labor extraordinário”, limitado ao período anterior a 11/11/2017”.
06
AGO 2025
TSTRRAg 0020041-79.2022.5.04.0551
Quanto ao banco de horas em ambiente insalubre, a parte carece de interesse recursal, conforme inteligência do art. 966 do CPC, uma vez que a decisão impugnada reconheceu a nulidade do sistema compensatório, determinando, nesse aspecto, o pagamento de hora…
06
AGO 2025
TSTRR-RR 0020684-36.2021.5.04.0401
Potencializada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
06
AGO 2025
TSTRR-RR 0000831-08.2022.5.05.0133
Potencializada a violação do art. 58, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
06
AGO 2025
TSTRR 0010869-42.2023.5.18.0017
Considerando que o período imprescrito é posterior à vigência da Lei 13.467/17, a Corte Regional aplicou a nova redação do art. 457, §2º da CLT que fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela.
06
AGO 2025
TSTRR 0011463-27.2021.5.15.0044
Cinge-se a questão controvertida a examinar a aplicação da alteração legislativa decorrente da Lei n.º 13.467/2017, no tocante à natureza jurídica dos prêmios (art. 457, § 2.º, da CLT), aos contratos de trabalho que se já encontravam em curso à época da sua…
30
JUN 2025
TSTRR 10591-17.2022.5.15.0128
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000261-27.2023.5.12.0057
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
30
JUN 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 100897-32.2018.5.01.0073
Constatada omissão no acórdão embargado, em relação à aplicação do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, impõe-se sanar o vício e imprimir efeito modificativo ao julgado.
30
JUN 2025
TSTRR 10846-82.2021.5.15.0136
Cuida-se de controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do vale-alimentação pago à obreira desde a sua admissão, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 2.217, em julho de 2017, que atribuiu natureza indenizatória à verba .
27
JUN 2025
TSTRR 0011565-05.2019.5.15.0146
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao pagamento de horas extras, pela invalidação do regime compensatório semanal, bem como do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, considerando que o contrato de emprego fora firmado em 21/5/2007 e se encontrava…
27
JUN 2025
TSTRR 0011157-64.2021.5.15.0042
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao pagamento de intervalo intrajornada, considerando que o contrato de emprego fora firmado em 16/1/2008 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
27
JUN 2025
TSTRR 0010539-35.2019.5.15.0125
Cuida-se de controvérsia acerca do direito à integração ao salário da parcela prêmio produção e, por conseguinte, incidência de seus reflexos em horas extras, adicional noturno e horas de percurso, considerando que o contrato de emprego fora firmado em…
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