Jurisprudências
Decisões que citam
I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
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421 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 562-51.2017.5.05.0421
As atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias foram disciplinadas pela Lei nº 11.350/2006, que dispôs, ainda, sobre o regime jurídico e aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006.
06
NOV 2024
TSTRR 11154-23.2018.5.18.0013
O Tribunal Regional asseverou que não restou comprovada a sua condição de entidade filantrópica.
06
NOV 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 12109-28.2015.5.15.0018
Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
06
NOV 2024
TSTRR 221-58.2016.5.12.0035
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1254-15.2017.5.05.0271
DEPÓSITOS DO FGTS Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1121-30.2016.5.05.0134
Nos termos da Súmula n.º 362, II, do TST, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1791-64.2017.5.07.0009
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
30
OUT 2024
TSTAg-ARR 2103-36.2015.5.09.0015
Considerando a jurisprudência firmada no âmbito desta Primeira Turma acerca da validade da norma coletiva que define o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas, à luz da tese jurídica vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 do Repertório…
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1157-53.2019.5.05.0462
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
30
OUT 2024
TSTRRAg 10387-19.2015.5.03.0106
Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta PELO RECLAMADO, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento da reclamante, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada.
30
OUT 2024
TSTRR 12030-88.2015.5.15.0005
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 31.12.2015, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão do recolhimento dos depósitos do FGTS relativos à vigência do contrato de trabalho.
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1169-08.2019.5.05.0611
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
OUT 2024
TSTRR 330-11.2018.5.06.0022
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20339-97.2017.5.04.0017
Com relação à prescrição do FGTS, o acórdão regional está em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, pois a pretensão submete-se a prescrição trintenária, de que trata o item II da Súmula nº 362 do TST (alterada em razão do julgamento do…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 497-18.2019.5.09.0666
Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
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