Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100531-51.2021.5.01.0343
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, quanto aos temas “justiça gratuita”, “dispensa imotivada” e “indenização por danos morais” não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0100132-63.2016.5.01.0483
A participação do trabalhador em manifestações, a reivindicação de direitos ou mesmo a adesão a movimento paredista, direito assegurado constitucionalmente (art. 9.º da CF/88), não configura, por si só, falta grave, conforme entendimento consubstanciado pela…
16
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000828-26.2024.5.02.0076
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
11
MAR 2026
TSTAIRR 10407-56.2021.5.18.0211
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
03
MAR 2026
TSTAIRR 0100088-48.2022.5.01.0058
Esta Corte Superior entendia que nos casos de reversão da justa causa em Juízo seria cabível o pagamento da referida multa, uma vez que todas as significativas verbas da dispensa injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias.
11
FEV 2026
TSTRRAg 10057-77.2017.5.15.0054
No caso dos autos , o Tribunal Regional reverteu a justa causa sob o fundamento de que não restou provada a falta grave atribuída a parte reclamante.
10
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001267-78.2023.5.02.0203
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte (nº 71) e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Agravo interno conhecido e não provido.
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000653-63.2016.5.02.0027
O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamada, registrando que a parte reclamante não comprovou a prática de conduta ilícita da ré a ensejar o dano moral e que a reversão da justa causa em juízo, por si só, não gera o…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 384-64.2019.5.06.0014
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, julgando prejudicada a transcendência jurídica em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST.
02
DEZ 2025
TSTRR 1001811-74.2024.5.02.0383
A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a circunstância de a reversão da justa causa ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo esta afastada apenas quando o empregado comprovadamente…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011031-60.2023.5.03.0112
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1001025-80.2024.5.02.0043
Da interpretação do art. 467 da CLT decorre que, havendo controvérsia sobre a própria forma de dissolução da relação empregatícia, não há de se cogitar de existência de parcelas incontroversas na data de comparecimento do empregador perante a Justiça do…
12
NOV 2025
TSTRRAg 113500-91.2009.5.15.0129
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 197-28.2021.5.20.0004
SÚMULA 422, I, DO TST – Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo a que se nega provimento.
21
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000861-97.2022.5.02.0201
TRT, com base no conjunto fático probatório da ação trabalhista, concluiu que não restou comprovada a alegada proibição ou restrição de uso do banheiro. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa.
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