TSTAg-AIRR 197-28.2021.5.20.0004
Reversão: reversão da justa causa em juízo
- Direito do Trabalho
- Reversão
- Reversão da justa causa em juízo
- Desoneração em folha de pagamento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JUSTA CAUSA. REVERSÃO . SÚMULA 126 DO TST –MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TEMA 71 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST – Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.