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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STJ

Súmula

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

390 decisões

02

SET 2026

STJAREsp 3.296.347

Servidor público: reajustes de remuneração

Na sentença, o cumprimento de sentença foi extinto por ilegitimidade de parte. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 22.161,22 (vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

02

SET 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.261.373

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

02

SET 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.236.114

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, não conhecendo da alegação de…

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios do art. 619 do CPP

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.746.048

Sobrestamento: sfh/fcvs

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e de suposta ofensa a enunciado sumular,…

  • Processo Civil
  • Sobrestamento
  • +3

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.171

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: ausência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC (Súmula…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

31

AGO 2026

STJAREsp 3.180.307

Inexigibilidade do título executivo

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível que manteve sentença de procedência dos embargos à execução.

  • Processo Civil
  • Inexigibilidade do título executivo

31

AGO 2026

STJAREsp 3.227.946

Execução de t ítulo extrajudicial: exceção de pré-executividade

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na inexistência de negativa de prestação jurisdicional, deficiência de indicação específica de violação de artigos do CPC, óbice ae reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do…

  • Processo Civil
  • Execução de t ítulo extrajudicial
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.232.851

Crédito rural: alongamento de dívida e capitalização de juros

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada no Tema 654 dos repetitivos, na ausência de demonstração de violação dos arts. 3º, III, e 14 da Lei n. 4.829/1965 e do art. 13 do Decreto-lei n. 167/1967, na incidência da Súmula n. 7 do…

  • Processo Civil
  • Crédito rural
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.133.021

Royalties de soja geneticamente modificada: prescrição decenal

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 284/STF, em demanda de repetição de valores cobrados a título de royalties sobre tecnologia RR após a expiração de patente.

  • Processo Civil
  • Royalties de soja geneticamente modificada
  • +2

31

AGO 2026

STJREsp 2.269.504

Cumprimento de sentença: impenhorabilidade de créditos trabalhistas

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença de ação monitória, que reconheceu a impenhorabilidade de crédito trabalhista e deu provimento ao agravo.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

31

AGO 2026

STJREsp 1.945.931

Previdência complementar

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação revisional de complementação de aposentadoria.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.192.737

Prazo decadencial de 180 dias para o depósito do preço

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, diante da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório, e da Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido…

  • Direito Civil
  • Prazo decadencial de 180 dias para o depósito do preço

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.094.527

Omissão: obscuridade

(i) saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa; e (v) saber…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.217.784

Recuperação judicial: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da soberania assemblear sobre cláusulas econômicas, do controle judicial restrito à legalidade, da vedação de reexame de cláusulas e fatos e da incidência…

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.225.720

Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

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