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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 128 do TST

Súmula

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

912 decisões

05

FEV 2025

TSTRR 1154-26.2011.5.05.0027

Não regidos pela lei 13.015/2014: matéria comum

Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira Reclamada, reputando-o deserto, sob o fundamento de que "não foram respeitadas as dimensões previstas para a transmissão via e-DOC - 210 x 297 mm (tamanho A4), conforme…

  • Direito Constitucional
  • Não regidos pela lei 13.015/2014
  • +5

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 11704-80.2019.5.15.0008

Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica

Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…

  • Direito do Trabalho
  • Benefícios da justiça gratuita
  • +5

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 10731-28.2016.5.18.0015

Óbice da súmula 422, i, do TST: inteligência da Súmula 422, I, do TST

A decisão monocrática agravada manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão do TRT que negou seguimento ao recurso de revista da parte devido ao não atendimento do requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula 422, i, do TST
  • +5

18

DEZ 2024

TSTAIRR 15-38.2022.5.07.0014

Execução

Conforme se depreende da fundamentação apresentada no acórdão recorrido, o regional não conheceu do agravo de petição com fundamento no artigo 884 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução

17

DEZ 2024

TSTAIRR 0000096-71.2023.5.14.0041

Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta

Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta
  • +2

11

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 574-28.2021.5.19.0262

Execução: ausência de garantia do juízo

Tratando-se de feito em fase de execução, o recurso deve se submeter às regras insertas na Súmula nº 128, no artigo 884 da CLT e na Instrução Normativa nº 03/93. Na hipótese , o acórdão regional não conheceu do agravo de petição da executada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

11

DEZ 2024

TSTAIRR 561-35.2021.5.13.0023

Deserção: ausência de recolhimento do depósito recursal

Para demonstrar o preparo do apelo, a parte juntou Guias de Depósito Judicial (pág. 318-320) no valor de R$ 12.296,38. No entanto, não acompanhou o respectivo comprovante de pagamento, tampouco há qualquer autenticação bancária nas guias consignadas.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +5

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