Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
912 decisões
21
OUT 2025
TSTRRAg 1000989-26.2024.5.02.0435
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se o recurso não impugna os fundamentos da decisão recorrida e nem apresenta fundamentação consistente que permita identificar quais matérias do recurso de revista o recorrente pretende submeter…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010325-33.2024.5.03.0180
A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000045-27.2022.5.09.0658
Agravo interno interporto pela ré CSS CONSTRUTORA LTDA. contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000556-52.2023.5.06.0018
A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000937-52.2021.5.06.0011
No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal, e afastou a aplicação do art. 884, § 6.º, da CLT, pois, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido…
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000204-72.2024.5.02.0012
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10228-43.2016.5.03.0138
Nos termos do art. 884 da CLT, " Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação ".
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000441-69.2022.5.22.0002
Hipótese em que mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade, o qual se pautou no óbice do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT, ante a ausência de impugnação, no recurso de revista, a um dos fundamentos postos na decisão recorrida.
15
OUT 2025
TSTRR 1002049-28.2023.5.02.0610
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 – Recurso de revista em que se discute a validade do recolhimento das custas processuais pagas por terceiro estranho à lide, mas que os elementos registrados guia de recolhimento permitem a vinculação com o presente feito.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 216-79.2022.5.09.0303
1 – Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada Construtora de Sistemas de transmissão SPE LTDA., no tocante à deserção do recurso de revista. 2 – Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010079-77.2023.5.03.0178
Conforme o artigo 899, § 9º, da CLT, o benefício de redução do depósito recursal à metade, destinado às microempresas, não exime o recolhimento integral do valor da condenação, mas apenas diminui o valor de cada depósito recursal.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000429-03.2023.5.22.0105
O Tribunal Regional, na análise de admissibilidade do recurso de revista da segunda reclamada (Voltália Energia do Brasil LTDA.) consignou que a agravante juntou comprovante de depósito recursal efetuado pela terceira reclamada (Eólica Canudos II SPE S.A.)…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000516-32.2021.5.05.0030
O TRT majorou o valor da condenação para R$ 343.065,28 e o valor das custas processuais complementares para R$ 6.726,77.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0010579-85.2015.5.15.0083
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0051200-51.2009.5.09.0585
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
