Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
912 decisões
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000963-53.2023.5.21.0014
O artigo 899, § 10, da CLT dispõe que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100231-57.2022.5.01.0019
O benefício da Gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
10
JUN 2026
TSTRRAg 1000445-32.2020.5.02.0062
Em face do caráter prejudicial da matéria discutida nos recursos de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista das Reclamadas.
10
JUN 2026
TSTRRAg 0011718-67.2020.5.15.0028
Na hipótese, o TRT, em despacho de admissibilidade do recurso de revista, consignou que: " a r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido.
05
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 11343-66.2014.5.15.0096
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000517-33.2017.5.02.0447
Nos termos das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, compete à parte recorrente efetuar e comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100730-77.2020.5.01.0062
Uma vez que o juízo não se encontra integralmente garantido, a ausência de depósito recursal implica deserção do recurso de revista. Aplicação da alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 e da Súmula nº 128, II, do TST.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 393-13.2020.5.06.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo e terceiro reclamados. Agravo interno conhecido e não provido.
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001438-48.2017.5.07.0001
Discute-se a admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução sem a garantia integral do juízo.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100025-63.2022.5.01.0077
A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). A Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010331-49.2025.5.03.0004
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Deserção do recurso de revista mantida. Agravo conhecido e desprovido.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010430-64.2024.5.15.0151
A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, “b”, da Tabela de IRR – “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica…
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 153-36.2021.5.05.0421
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000709-58.2024.5.07.0039
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000772-73.2023.5.12.0041
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
