Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.348.129

Embriaguez ao volante

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, único fundamento da inadmissão do recurso especial na origem.

• Processo Penal
• Embriaguez ao volante

STJAgInt no AREsp 3.251.767

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.302.502

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado para impugnar a inadmissão do recurso especial em que se alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no AREsp 3.126.081

Roubo majorado: fundamentação deficiente

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça impõem ao agravante o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +4

STJAgInt no AREsp 3.264.516

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.330.003

Honorários advocatícios: princípio da causalidade

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ, considerando que não foi rebatida corretamente a aplicação da Súmula 7 do STJ.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios
• +2

STJAgRg no AREsp 3.063.490

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.292.976

Omissão: ausência

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Omissão
• Ausência
• +2

STJAgRg no AREsp 3.118.606

Estupro de vulnerável: dialeticidade recursal

A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui exigência expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo incabível o agravo que não enfrenta, de modo efetivo, concreto…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STJAgRg no AREsp 3.345.843

Tribunal do júri: homicídio qualificado e feminicídio tentado

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar o fundamento da decisão de inadmissão relativo à divergência jurisprudencial não comprovada, um dos três que a…

• Processo Penal
• Tribunal do júri
• +1

STJAgRg no AREsp 3.287.898

Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial defensivo.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +5

STJAgInt no AREsp 3.256.893

Servidor público e processual civil: necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

• Processo Civil
• Servidor público e processual civil
• +2

STJAgInt no AREsp 3.285.346

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.340.453

Homicídio qualificado: pronúncia

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas n. 83 e 7/STJ, aplicados na origem ao recurso especial interposto contra acórdão que manteve a…

• Processo Penal
• Homicídio qualificado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.249.015

Óbices das súmulas 7 e 83/STJ não infirmados de forma concreta

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que obstaram o processamento do apelo, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Óbices das súmulas 7 e 83/STJ não infirmados de forma concreta
• +2