Tribunal do júri: homicídio qualificado e feminicídio tentado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FEMINICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar o fundamento da decisão de inadmissão relativo à divergência jurisprudencial não comprovada, um dos três que a sustentavam, ao lado da inadequação da via para a alegada ofensa à Constituição e da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, feminicídio tentado e corrupção de menores, com penas reduzidas na apelação a 19 (dezenove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e busca novo julgamento ao argumento de que o veredicto contrariou a prova, apoiada no relato da vítima sobrevivente, cuja oitiva em plenário o Ministério Público dispensou. Sustenta que o agravo impugnou materialmente a inadmissão e que a alínea a do permissivo constitucional subsistiria por si.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se se pode conhecer do agravo em recurso especial que não enfrentou o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, por estar o recurso especial também fundado na alínea a do permissivo constitucional.

III. Razões de decidir

4. O agravo em recurso especial combateu apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ; quanto ao dissídio, limitou-se a afirmar, de modo genérico, que o acórdão contrariaria julgados de outros tribunais, sem indicar paradigma nem responder à exigência de comprovação e de cotejo analítico, o que atrai a Súmula n. 182/STJ.

5. A decisão de inadmissão do recurso especial tem dispositivo único e não se decompõe em capítulos por alínea, de modo que o fundamento referente à alínea c também devia ser impugnado, ainda que o recurso invocasse a alínea a, conforme a orientação da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

6. O precedente invocado pela defesa pressupõe impugnação material dos fundamentos da inadmissão, que não houve no caso em relação ao dissídio.

7. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, ficam prejudicados o exame da Súmula n. 7/STJ, da alegada violação do art. 593, III, d, do CPP e do pedido para aguardar novo julgamento em liberdade.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.