Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.348.565

Decisão da presidência: tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

• Processo Penal
• Decisão da presidência
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.073.309

Omissão não configurada: pretensão rediscussão do julgado

Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão no acórdão que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Omissão não configurada
• +2

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.877.808

Omissão: manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgRg no AREsp 3.339.544

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAgInt no AREsp 3.238.413

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.186.398

Decisão de inadmissibilidade não impugnada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum agravado, de modo a demonstrar que o entendimento esposado merece…

• Processo Civil
• Decisão de inadmissibilidade não impugnada

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.126.715

Decisão de inadmissibilidade: fundamentos

Não incide o óbice da Súmula 182 do STJ quando o agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Decisão de inadmissibilidade
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.142.022

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Incidência

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.188.087

Decisão que inadmitiu o apelo nobre: fundamentos

Constata-se das razões do Agravo em Recurso Especial interposto pela ora agravante que, de fato, inexistiu ataque efetivo aos argumentos utilizados no juízo de prelibação, pois a parte se limitou a tecer considerações genéricas.

• Processo Civil
• Decisão que inadmitiu o apelo nobre
• +2

STJAgRg no AREsp 3.341.978

Extorsão em continuidade delitiva: impugnação tardia

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ, aplicada pela decisão de inadmissão à tese absolutória.

• Direito Penal
• Extorsão em continuidade delitiva
• +2

STJAgRg no AREsp 3.189.446

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O agravo regimental pressupõe impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.270.787

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.321.386

Princípio da colegialidade

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na…

• Princípio da colegialidade

STJAgInt no AREsp 3.122.401

Servidor público: negativa de prestação jurisdicional

Hipótese em que inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgRg no AREsp 3.315.814

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de afronta ao art. 619…