Omissão não configurada: pretensão rediscussão do julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão no acórdão que não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. O acórdão embargado examinou expressamente a observância do princípio da dialeticidade recursal e concluiu que o agravante apresentou argumentos genéricos, insuficientes para infirmar a decisão agravada, o que justificou a incidência da Súmula 182 do STJ.

3. A afirmação genérica de que a controvérsia possui natureza jurídica ou de que não se pretende o reexame de fatos e provas não demonstra a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Cabe ao recorrente indicar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, delimitar a questão jurídica submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça e demonstrar concretamente que a solução da controvérsia prescinde da modificação dessas premissas ou da reapreciação do acervo probatório.

4. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações das partes, desde que examine de maneira suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia.

5. Assim, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC não estão presentes e os Aclaratórios traduzem mero inconformismo ou pretensão de rediscussão do julgado.

6. Embargos de Declaração rejeitados.