Servidor público: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO N. 182/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Hipótese em que inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021).

2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

3. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os alicerces empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."

4. Caso em que o decisório agravado deixou de conhecer do apelo nobre, no que tange à tese de violação ao art. 927, III e V, do CPC, por três fundamentos autônomos, a saber: (a) falta de prequestionamento (Enunciado n. 282/STF); (b) deficiência de fundamentação recursal (Verbete n. 284/STF); (c) impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ). Nada obstante, o primeiro alicerce não foi atacado nas razões do agravo interno. Incidência do Enunciado n. 182/STJ.

5. A tese de preterição suscitada no recurso especial ampara-se em premissas fáticas cuja aferição esbarra no obstáculo da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.