Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.021
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento da instância e da inexistência de deliberação colegiada no Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.610
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.339.439
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.026
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para análise de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal (CF/1988,…
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OUT 2026
STJAREsp 3.291.196
O agravo em recurso especial não combate, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à conclusão de que (i) não houve violação à legislação federal indicada e (ii) os argumentos…
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OUT 2026
STJAREsp 3.299.000
Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Cumprimento de Sentença…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 839.355
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.274
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.304.314
A parte autora sustentou que os aparelhos foram danificados em decorrência do apagão e que o pedido de ressarcimento administrativo não foi atendido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.302
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.880
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, por caracterizar sucedâneo de revisão criminal, sem indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP e sem flagrante…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.240.845
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica, com aplicação analógica da Súmula…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.075.106
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAREsp 3.289.298
A decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos óbices: necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF), tentativa de superação da jurisprudência do STJ, ausência de violação frontal e direta a norma…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.595
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, devido a incidência da Súmula 7/STJ; e por analogia, da Súmula 284/STF, e da impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional.
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