Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 241.298
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo monitoramento eletrônico.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.137
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), sob o fundamento de que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.422
É ônus do agravante impugnar, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.045.427
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada à mera rediscussão da matéria já decidida.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.082.993
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo do recurso próprio, e, na análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade, mantendo a prisão…
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OUT 2026
STJREsp 2.241.951
A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sendo cabível a invocação do vício mediante a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.888
Na origem, ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela parte ora agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pretende a reforma da decisão do Conselho de Disciplina que indeferiu a dilação do rol de testemunhas.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.105.705
A decisão agravada não conheceu dos embargos de declaração, por serem intempestivos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.640
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.140
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.081.430
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.139.899
Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, e impôs-se multa por litigância de má-fé (fls. 317-322).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.677
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.276.984
Cumprimento de Sentença n. 0719274-43.2024.8.07. 0018 ajuizado pelo ora Agravado em desfavor do Distrito Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.741
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ.
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