Roubo: cumulação sucessiva de majorantes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE MAJORANTES. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), sob o fundamento de que o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não inaugurou a competência do Tribunal Superior.

2. A agravante sustenta violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal e à Súmula n. 443, alegando impossibilidade de cumulação automática de majorantes sem motivação idônea e concreta, com pedido de afastamento da cumulação e readequação da pena e do regime.

3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e, à luz do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, afastou a concessão de ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade, registrando que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes do roubo.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o agravo regimental quando não impugna especificamente o fundamento central da decisão agravada - não conhecimento do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal e por inexistência de inauguração da competência do Tribunal Superior -; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal.

III. Razões de Decidir

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

6. Não se pode conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando não inaugurada a competência do Tribunal Superior; a agravante não combateu esse fundamento.

7. Não há ilegalidade flagrante justificadora da concessão de ordem de ofício (CPP, art. 647-A, caput e parágrafo único), pois as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a dosimetria e a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes do roubo com base em circunstâncias concretas da dinâmica delituosa.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não conhecido.