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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.228.737

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.245.798

Estelionato: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Estelionato
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.070.975

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, reafirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com…

  • Processo Penal
  • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.177.453

Controvérsia que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Não se verifica, no agravo em recurso especial, impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 182/STJ. Precedente:

  • Processo Penal
  • Controvérsia que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  • +3

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.197.723

Estupro de vulnerável: alegação de omissão e contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.164.190

Roubo majorado: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, consistentes nos…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.903

Óbices sumulares 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.720

Óbice relativo à matéria constitucional não infirmado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice relativo à matéria constitucional não infirmado
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.986

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.225.553

Processual penal

O agravante não impugou adequadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, tal como consta da decisão agravada.

  • Processo Penal

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