O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de indicação precisa dos dispositivos…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão…
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, reafirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com…
Processo Penal
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Não se verifica, no agravo em recurso especial, impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 182/STJ. Precedente:
Processo Penal
Controvérsia que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, consistentes nos…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
Processo Penal
Óbice relativo à matéria constitucional não infirmado
O agravante não impugou adequadamente os óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, tal como consta da decisão agravada.
Processo Penal
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