STJAgRg no AREsp 3.169.146
Homicídio qualificado: condenação calcada em fundamento constitucional
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Civil
- Homicídio qualificado
- Condenação calcada em fundamento constitucional
- Falta de interposição de recurso extraordinário
- Regimental
- Razões genéricas
- Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS: FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REGIMENTAL. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Não existindo insurgência concreta contra os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.