04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.266.105
Impugnação específica
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Impugnação específica
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.543
Dissídio não demonstrado
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Dissídio não demonstrado
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.137.412
Tráfico de drogas: decisão de inadmissibilidade incindível
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão de inadmissibilidade incindível. ausência de impugnação específica e integral. súmula 182/STJ por analogia. manutenção dos óbices das súmulas 7/STJ e…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.095.484
Óbices à rediscussão probatória no recurso especial
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, indeferindo a concessão…
- Processo Penal
- Óbices à rediscussão probatória no recurso especial
- +1
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.977.715
Decisão de inadmissão fundada nas súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
Agravo regimental interposto contra decisões da Presidência de Tribunal Superior que não conheceram de agravo em recurso especial e rejeitaram embargos de declaração, em processo penal no qual o agravante foi condenado, em primeira instância, pelos crimes…
- Processo Penal
- Decisão de inadmissão fundada nas súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.106
Ônus de dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
- Ônus de dialeticidade recursal
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.277.246
Princípio da dialeticidade recursal: óbices das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF não afastados
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ.
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
- +1
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.119.871
Impugnação específica: contradição interna do art. 619 do CPP
Embargos de declaração opostos contra acórdão que improveu agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e da ausência de impugnação específica, no agravo…
- Processo Penal
- Impugnação específica
- +1
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.291
Fundamentos da decisão agravada
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Penal
- Fundamentos da decisão agravada
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.246.555
Fundamento: impugnação concreta
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
- Processo Penal
- Fundamento
- +2
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.012
Processo penal
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige a impugnação integral e específica de todos os seus fundamentos.
- Processo Penal
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.355
Necessidade de enfrentamento integral dos óbices
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, por isso, exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos que obstaram o processamento do apelo nobre, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I,…
- Processo Penal
- Necessidade de enfrentamento integral dos óbices
- +1
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.360
Crime ambiental: citação por edital
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Processo Penal
- Crime ambiental
- +3
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.890
Inviabilidade
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 283/STF.
- Inviabilidade
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.760
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
- Processo Penal