STJAgRg no AREsp 3.137.412
Tráfico de drogas: decisão de inadmissibilidade incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Decisão de inadmissibilidade incindível
- Manutenção dos óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ
- Laudo toxicológico e materialidade
- Contraditório e princípio da correlação
- Dialética recursal inobservada
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. REVISÃO CRIMINAL NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. LAUDO TOXICOLÓGICO E MATERIALIDADE. CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DIALÉTICA RECURSAL INOBSERVADA. RAZÕES GENÉRICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.