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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.149.777

Roubo majorado: decisão de inadmissão incindível

Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. roubo majorado. decisão de inadmissão incindível. dial eticidade recursal. impugnação específica e integral. omissão afastada. contradição…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.663.969

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.160.198

Decisão de inadmissão do recurso especial fundada na súmula 7/STJ

A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica e pormenorizada. A ausência de combate a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissão do recurso especial fundada na súmula 7/STJ
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.111.399

Juízo de admissibilidade recursal: ausência de vício do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Juízo de admissibilidade recursal
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.650

Processo penal

A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.015

Inviabilidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.

  • Inviabilidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.594

Ausência de ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Ausência de ilegalidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.939

Decisão incindível

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão incindível

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.149.803

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade,…

  • Processo Penal
  • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.157.258

Execução penal: regime semiaberto

Não se conhece do agravo regimental quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.257.426

Dialeticidade recursal: alegações genéricas de revaloração jurídica

O agravo regimental não enfrentou, de modo específico e pormenorizado, o fundamento da decisão agravada atinente ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente a ocorrência de revaloração jurídica dos fatos, o que atrai a incidência da Súmula…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.160.460

Tráfico de drogas: causa de aumento do art. 40, v, da lei n. 11.343/2006

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. causa de aumento do art. 40, v, da lei n. 11.343/2006. decisão de inadmissão incindível. ausência de impugnação específica. dialeticidade. súmulas 7/STJ e…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.207

Refutação insuficiente: impossibilidade

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Refutação insuficiente
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.285

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal

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