STJEDcl no AgRg no AREsp 3.149.777
Roubo majorado: decisão de inadmissão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubo majorado
- Decisão de inadmissão incindível
- Dial eticidade recursal
- Impugnação específica e integral
- Omissão afastada
- Contradição inexistente
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. DIAL ETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. OMISSÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA COM TEMA 1.258/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA INSUFICIENTE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.