Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.129.957

Inexistência de omissão ou contradição: rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica…

• Processo Penal
• Inexistência de omissão ou contradição
• +1

STJAgRg no AREsp 2.978.346

Princípio da dialeticidade

O art. 1.021, § 1º, do CPC exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a inobservância desse ônus impede o conhecimento do agravo regimental, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 2.838.816

Óbice da súmula n. 7/STJ não enfrentado de forma pormenorizada

A decisão agravada consignou a insuficiência dialética do agravo em recurso especial, por não impugnar de maneira específica e pormenorizada o óbice da Súmula n. 7/STJ e por não enfrentar, concretamente, fundamentos relativos ao pedido de participação de…

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 7/STJ não enfrentado de forma pormenorizada

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.232.678

Impugnação específica dos óbices sumulares: inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas n. 7 e n. 83/STJ),…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos óbices sumulares
• +1

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.960.649

Vícios do art. 619 do CPP: inovação recursal em questão de ordem sobre interceptação telefônica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial, em ação penal por tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim, usura pecuniária e associação criminosa…

• Processo Penal
• Vícios do art. 619 do CPP
• +3

STJAgRg no AREsp 3.165.736

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos seguintes óbices: ausência de…

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.111.991

Ausência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Ausência de omissão

STJAgRg no AREsp 3.233.722

Erro material

Observa-se a existência de erro material. Assim, impõe-se a correção do equívoco. Onde se lê: O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 428/448). Leia-se:

• Processo Penal
• Erro material

STJAgRg no AREsp 3.231.364

Direito processual

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ.

STJAgRg no AREsp 3.240.314

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: incidência

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não demonstra, de forma efetiva e concreta, a impugnação específica e suficiente do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +2

STJAgRg no AREsp 3.062.621

Ausência de violação do art. 619 do CPP: insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Ausência de violação do art. 619 do CPP
• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.248.762

Impugnação específica dos fundamentos: inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.205.884

Alegação de omissão e contradição: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Alegação de omissão e contradição
• +3

STJAgRg no AREsp 3.215.968

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Inadmissão por ausência de impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.157.054

Furto qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora que conheceu do agravo em recurso especial para dele não conhecer, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial declarada pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado…

• Processo Penal
• Furto qualificado