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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.238.500

Peculato-desvio: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem.

  • Processo Penal
  • Peculato-desvio
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.658

Peculato: decisão da presidência

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando as razões recursais não infirmam, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Peculato
  • Decisão da presidência
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.171.173

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.865

Violência contra a mulher: lesão corporal

Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,…

  • Violência contra a mulher
  • Lesão corporal
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.157.742

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.949.957

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Omissão
  • Vício não constatado
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.249.067

Óbices das súmulas 83/STJ e 7/STJ mantidos

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual "É…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 83/STJ e 7/STJ mantidos

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.883

Homicídio qualificado: decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.002

Não impugnação do fundamento constante da decisão agravada

A agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Não impugnação do fundamento constante da decisão agravada
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.204.811

Posse ilegal de arma de fogo: anpp

É inviável o agravo que não ataca, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).

  • Direito Penal
  • Posse ilegal de arma de fogo
  • +5

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.080.596

Inexistência de omissão: pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.139.547

Exigência de cotejo analítico

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Exigência de cotejo analítico

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