Exigência de cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXIGÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. No recurso especial, o agravante alegou dissídio jurisprudencial e nulidade do acórdão condenatório por suposta suspensão de processos determinada pelo STF em julgamento sobre compartilhamento de dados entre órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, sem realizar o necessário cotejo analítico nem comprovar a similitude fática. No agravo em recurso especial, o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, insistindo, neste agravo interno, que as matérias devolvidas dispensariam cotejo analítico.

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação do dissídio nos termos regimentais e legais; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo interno.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno comporta provimento quando: (i) o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) o recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal não observa os requisitos formais de demonstração do dissídio jurisprudencial, notadamente o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, nos termos do CPC e do RISTJ.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial pela alínea c exige demonstração formal do dissídio, com juntada de acórdãos paradigmas, indicação de fonte oficial, transcrição de trechos, comprovação de similitude fática e cotejo analítico entre os julgados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, arts. 255, §§ 1º-3º, e 266, § 1º; CPC/1973, art. 541, parágrafo único).

5. No caso, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, deixando de realizar o cotejo analítico e de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial mantida pelo Tribunal de origem.

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o destrancamento do recurso e afasta a pretensão recursal no agravo interno.

7. A reafirmação, no agravo interno, de que as matérias devolvidas dispensariam cotejo analítico não supre o vício apontado, sobretudo porque o próprio agravante sustentou dissídio jurisprudencial, tornando imprescindível o atendimento dos requisitos legais e regimentais.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal exige cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, com indicação da fonte oficial e transcrição dos trechos pertinentes. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, c; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º-3º; RISTJ, art. 266, § 1º; CPC/1973, art. 541, parágrafo único

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182