Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.163.782
Agravo regimental contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF, referente à deficiência na indicação do artigo de lei federal violado.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.161.698
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.434
A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.125.261
Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. estupro de vulnerável. omissão e contradição. inexistência. decisão de inadmissão incindível. necessidade de impugnação específica e integral. súmula…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.290
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182…
04
AGO 2026
STJAREsp 3.206.112
A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento os óbices contidos nos enunciados 7 da Súmula deste Tribunal Superior e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.264.809
A decisão que inadmite recurso especial na origem é incindível e exige impugnação clara, específica e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.293.768
A decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte, efetivamente, deixou de impugnar especificamente o…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.230.627
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, consistente na necessidade de reexame fático-probatório e na conformidade do acórdão com a…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.993.001
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.356
A agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 182, STJ.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.928.442
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.343
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. discussão sobre dolo e desclassificação para culpa. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. óbice da…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.917
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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