STJEDcl no AgRg no AREsp 3.125.261
Estupro de vulnerável: omissão e contradição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Estupro de vulnerável
- Omissão e contradição
- Decisão de inadmissão incindível
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Retratação da vítima como prova nova
- Necessidade de justificação judicial prévia
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA COMO PROVA NOVA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INFORMATIVO 806/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.