27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.306.582
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
Jurisprudências
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Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.301.477
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.239.755
Ausência de vícios
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 182 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
- Processo Civil
- Ausência de vícios
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.680
Cumprimento provisório de decisão: plano de saúde
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Processo Civil
- Cumprimento provisório de decisão
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27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.226.203
Preclusão consumativa
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- Processo Civil
- Preclusão consumativa
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.645
Manutenção da decisão recorrida
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.406
Impugnação generica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
No caso dos autos, houve impugnação apenas genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.035
Direito processual civil
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), com determinação de majoração de…
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.818.374
Inexistência de vícios
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do método TheraSuit e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos danos morais.
- Processo Civil
- Inexistência de vícios
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.608
Preclusão consumativa
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e aplicação da…
- Processo Civil
- Preclusão consumativa
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.390
Direito processual civil
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, consistente na incidência da Súmula 283/STF.
- Processo Civil
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.179.794
Impossibilidade de exame meritório: inexistência de vício no julgado
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Impossibilidade de exame meritório
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27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.376
Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único
A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.
- Impugnação específica
- Fundamentos dependentes ou fundamento único
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.197
Preclusão consumativa
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência…
- Processo Civil
- Preclusão consumativa
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.063
Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ,…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
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