Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. Pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3.1 Na hipótese, o agravante não enfrenta o fundamento efetivamente aplicado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial), limitando-se a reiterar alegações estranhas ao fundamento do decisum.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.