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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.630.835

Suplementação e revisão de aposentadoria: limitador de 90%

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art.…

  • Direito Previdenciário
  • Suplementação e revisão de aposentadoria
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.143.507

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda locatícia, na qual o Recorrente alegou: (i) ilegitimidade ativa por ausência de procuração válida (art. 76 do CPC);

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.291.529

União estável e partilha de bens: afastamento da súmula n. 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante afirma impugnação específica dos óbices e requer reconsideração ou provimento.

  • Direito de Família
  • União estável e partilha de bens
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.294

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissão.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.016

Preclusão consumativa

Agravo interno tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.282.131

Necessidade de análise de convênio: norma que escapa do conceito de lei federal

A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e não…

  • Processo Civil
  • Necessidade de análise de convênio
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.290.358

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.169.616

Competência material: previdência complementar

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deu provimento ao especial para reconhecer a competência da Justiça Comum, determinando à Corte local o prosseguimento do julgamento da apelação.

  • Direito Civil
  • Competência material
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.267.756

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 518/STJ…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.285.504

Inobservância ao art. 932, III, do CPC: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre.

  • Processo Civil
  • Inobservância ao art. 932, III, do CPC
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 1.983.889

Perda superveniente do interesse de agir: comparecimento espontâneo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a extinção, sem resolução de mérito, de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da perda…

  • Processo Civil
  • Perda superveniente do interesse de agir
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.326

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.272.520

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.594

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

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