Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.295.773

Inviabilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ, proferida com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação…

• Processo Penal
• Aplicação do art. 21-e, v, do ristj e da súmula n. 182/STJ

STJAgRg no AREsp 2.775.824

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inviáveis alegações genéricas ou dissociadas dos óbices apontados.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgInt no AREsp 3.260.337

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAREsp 3.112.844

Fundamentos da decisão agravada

É incabível o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC, para impugnar a decisão no ponto que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do mesmo diploma legal.

• Direito Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.716

Alegadas omissões e contradição: caráter integrativo

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.

• Processo Penal
• Alegadas omissões e contradição
• +2

STJAgRg no AREsp 3.302.447

Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

STJAgRg no AREsp 3.165.271

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.228.956

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253,…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no REsp 2.245.253

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: ausência de contradição, omissão ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a condenação dos embargantes pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +2

STJAgRg no AREsp 3.204.692

Porte e posse irregular de arma de fogo: inexistência de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ quanto às alegadas violações dos arts. 381, III, e 386, III, do Código de Processo…

• Processo Penal
• Porte e posse irregular de arma de fogo

STJAgInt no AREsp 3.254.148

Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da súmula 182 do STJ

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, pois mantidas incólumes as razões expendidas na decisão agravada (CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.156.983

Requisito de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal
• Requisito de dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no HC 1.100.777

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício

STJAgRg no AREsp 3.236.085

Dialeticidade recursal no agravo regimental

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Dialeticidade recursal no agravo regimental

STJAgRg no AREsp 3.170.722

Tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas