Alegadas omissões e contradição: caráter integrativo

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CARÁTER INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.

2. Não há omissão quanto à necessidade de impugnação específica do óbice relativo ao não cabimento do recurso especial por alegada ofensa a ato infralegal, pois a decisão embargada examinou a questão à luz dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e concluiu pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

3. Inexiste contradição entre a afirmação de que o agravo em recurso especial se estruturou na referência a ato infralegal e a transcrição de passagem que menciona dispositivos legais federais, uma vez que a mera citação normativa não supre a falta de ataque direto ao fundamento processual aplicado.

4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi apreciado e indeferido, ante a ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a medida excepcional.

5. Embargos de declaração rejeitados.