Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inviáveis alegações genéricas ou dissociadas dos óbices apontados. Precedentes.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a decisão monocrática desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada desses fundamentos, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal.

3. A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ demanda cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e a tese jurídica, para demonstrar que a controvérsia pode ser resolvida sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório; a mera afirmação de tratar-se de questão jurídica é insuficiente. Precedentes.

4. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a indicar alteração de entendimento, ou realizar distinguishing concreto em relação aos paradigmas utilizados, sendo inadequada a simples reiteração das teses do recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.