Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.187.895

Argumentação genérica sobre nulidades absolutas e matérias de ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo extremo.

• Processo Penal
• Inexistência de elementos aptos a alterar o entendimento firmado

STJEDcl no AgRg no REsp 2.275.953

Ausência de omissão , contradição , obscuridade ou ambiguidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em recurso especial criminal.

• Processo Penal
• Ausência de omissão , contradição , obscuridade ou ambiguidade
• +1

STJEDcl no AgRg no RHC 231.352

Inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal contra acórdão que não conheceu de agravo interno por manifesta ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da decisão monocrática agravada.

• Processo Penal
• Inexistência de omissão

STJAgRg no AREsp 2.789.544

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.275.271

Tráfico de drogas: decisão de inadmissibilidade na origem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo…

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.239.851

Concussão, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente e receptação

Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.301.632

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJAgRg no AREsp 3.248.958

Furto qualificado: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a…

• Processo Penal
• Furto qualificado
• +5

STJAgRg no HC 1.110.961

Incompetência do superior tribunal de justiça

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento quando a impetração se volta contra acórdão transitado em julgado das instâncias ordinárias,…

• Processo Penal
• Incompetência do superior tribunal de justiça

STJAgRg no AREsp 3.148.853

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.208.593

Fraude a credores: óbice de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão, integrada por embargos de declaração rejeitados, que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Fraude a credores
• +2

STJAgRg no HC 1.079.805

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJREsp 2.263.302

Dosimetria da pena: negativa de prestação jurisdicional

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que o recurso especial não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, limitando-se à revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da…

• Direito Penal
• Dosimetria da pena
• +5

STJAgInt no AREsp 2.640.736

Administrativo e sancionador: improbidade administrativa

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na apropriação indevida de valores depositados na conta de Vara do Trabalho entre 2004 e 2007.

• Direito Administrativo
• Administrativo e sancionador
• +5

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.103.670

Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. - A ausência de julgamento de mérito do recurso…

• Direito Penal
• Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade
• +4