Concussão, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente e receptação

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. Na hipótese, o agravo em recurso especial não dirige argumentação específica ao fundamento utilizado na decisão de inadmissibilidade, não demonstra em que passagem do recurso especial teria sido adequadamente delimitada a questão federal nem explicita por que a conclusão da Vice-Presidência acerca da deficiência de fundamentação seria equivocada.

2. A indicação, no relatório da decisão monocrática, dos dispositivos e das teses veiculadas no recurso especial não se confunde com o exame do ônus de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, tampouco supre a necessidade de que a parte demonstre, nas razões do agravo, o desacerto do fundamento utilizado na origem.

3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando a decisão que rejeita os embargos de declaração esclarece, de forma fundamentada, a distinção entre o conteúdo do recurso especial e o cumprimento do ônus de impugnação específica no agravo, afastando a alegada contradição e obscuridade.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.