A decisão que inadmite o recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o…
Incêndio e lesão corporal no âmbito doméstico
Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial.
O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento do agravo em recurso especial - arts. 1.029 e 1.030, I, do CPC -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
Agravo regimental interposto por condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal) contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices de reexame fático-probatório e de fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia,…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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