Impugnação específica: incidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. A agravante afirma ter impugnado diretamente, em tópico próprio, o único fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), indicando como premissas do acórdão a condição de policial militar em diligência, as tentativas anteriores de abordagem, a fuga do abordado e o movimento interpretado como saque de arma, e, sem reconstrução da prova, sustenta absolvição sumária pelo estrito cumprimento do dever legal. Requer retratação ou submissão à Turma, com provimento para afastar a Súmula 182/STJ, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC e examinar os demais pressupostos e o especial; subsidiariamente, pede manifestação expressa sobre as premissas indicadas e sobre a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico e concreto, o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), de forma a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC; e (ii) saber se é imprescindível que o agravo empreenda cotejo entre os fatos fixados e a tese recursal para demonstrar que a análise pretendida não demanda reexame de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a pretensão envolveria mero debate jurídico, sem demonstrar, à luz das premissas fáticas do acórdão, a desnecessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal.

4. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é exigida pelo art. 932 do CPC e pela orientação da Corte Especial, sendo incindível a decisão de inadmissão do recurso especial; o agravo deve atacá-la em sua integralidade.

5. A falta de cotejo analítico entre fatos fixados e teses recursais impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, inviabilizando o exame do mérito recursal e dos demais pressupostos.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018