Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.315.826
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissão aplicado na origem, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.138.108
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consistentes na divergência não comprovada, na deficiência…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.922
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incindível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impõe impugnação…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.209.573
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, mediante argumentação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos nela adotados, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.990.837
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.264.663
O princípio da dialeticidade recursal impõe a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.404
É ônus da parte agravante impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n.…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.247.381
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de contradição e pedido de efeitos infringentes para afastar o óbices da Súmula n. 283 do STF, viabilizando o conhecimento do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.271.281
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente de Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados e de invocação…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.100.339
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para estender ao paciente decisão favorável ao corréu, com suspensão do mandado de prisão e nova apreciação do pedido de indulto.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.292.450
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.688
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem relativo à…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.404
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.368.190
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.216.794
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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