Falsidade ideológica: dialeticidade recursal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo incindível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impõe impugnação integral e pormenorizada de seus óbices. Precedentes.

2. A decisão monocrática registrou que o agravo em recurso especial não enfrentou suficientemente o óbice aplicado na origem (Súmula n. 7 do STJ).

3. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.

4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.