Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DA SÚMULA N. 7 DO STJ E DA SÚMULA N. 83 DO STJ NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme a orientação da Corte Especial.

2. A decisão monocrática registrou que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da origem, quais sejam, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

3. No caso concreto, o agravo regimental não impugna, de forma efetiva e pormenorizada, a deficiência dialética do AREsp, limitando-se a assertivas genéricas de que o agravo em recurso especial enfrentou os fundamentos e de que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ deve ser afastada, sem demonstrar a superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ nem indicar precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing) para afastar a Súmula n. 83 do STJ.

4. Permaneceu sem impugnação autônoma o fundamento adicional da origem relativo à ausência de realização da divergência jurisprudencial nos moldes legais, tendo o agravante apenas afirmado relação direta com a Súmula n. 83 do STJ, sem realizar o cotejo analítico exigido, o que reforça a deficiência de impugnação específica.

5. Agravo regimental improvido.