Vícios integrativos: contradição interna

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF, N. 7/STJ E N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de contradição e pedido de efeitos infringentes para afastar o óbices da Súmula n. 283 do STF, viabilizando o conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em a verificar existência de contradição no acórdão embargado, relacionada à impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contradição apta a embasar embargos é a interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões, não se confundindo com divergência em relação ao entendimento da parte ou com outros julgados.

4. O acórdão embargado assentou que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade, especialmente os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ.

5. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 283/STF, subsiste fundamento autônomo suficiente consistente na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando efeitos infringentes.

6. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna, ambiguidade ou erro material, os embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada, impondo-se sua rejeição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

2. A contradição que autoriza embargos de declaração é somente a interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões.

3. Subsistindo fundamento autônomo suficiente não impugnado, incide a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável a atribuição de efeitos modificativos aos embargos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 783.050/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.