Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.363.146

Impugnação específica: inovação recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de ataque específico à incidência da Súmula 83/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.202.324

Crimes de trânsito (embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor)

No caso concreto, a decisão monocrática (fls. 285-287) reconheceu a deficiência dialética do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.233.199

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica de fundamentos autônomos

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.247.115

Sustentação oral: ausência de previsão legal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento à…

• Sustentação oral
• Ausência de previsão legal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.257.599

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.293.368

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.336.988

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Não interposição do agravo interno ou regimental na origem
• +2

STJAgRg no AREsp 3.342.655

Estupro de vulnerável: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +1

STJAgRg no AREsp 3.351.544

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.274.722

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, o fundamento de inadmissão atinente à Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.302.403

Estupro de vulnerável: inadmissão do recurso especial na origem

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da inadmissão relativo à deficiência do cotejo analítico,…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STJAgRg no AREsp 3.264.914

Intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de demonstração da divergência…

• Processo Penal
• Intempestividade

STJAgRg no AREsp 2.743.389

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.287.468

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgRg no AREsp 3.293.664

Decisão de inadmissibilidade incindível: impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade incindível
• +3