Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

2. Fato relevante. A agravante afirma ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ no AREsp, com capítulo próprio, sustentando divergência da jurisprudência do STJ sobre cabimento de revisão criminal para correção de dosimetria em caso de ilegalidade manifesta e vedação de duplicidade valorativa, e requer o processamento do AREsp e, ao final, o exame do mérito quanto ao conhecimento da revisão criminal e ao redimensionamento da pena.

3. As manifestações. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento, por inexistência de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ. Orientação da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR sobre a necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aplicação da Súmula 83/STJ, como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, foi devidamente impugnada de forma específica e analítica no agravo em recurso especial; e (ii) saber se, mantido o óbice por ausência de impugnação específica, é possível o processamento do AREsp e o exame das teses de mérito relativas à revisão criminal e ao redimensionamento da pena.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental, previsto no CPC, art. 1.021, na Lei 8.038/1990, art. 39, e no RISTJ, art. 258 (matéria penal), rege-se pelo princípio da dialeticidade e exige impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, consoante a Súmula 182/STJ.

6. A incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade pressupõe orientação jurisprudencial consolidada contrária à pretensão recursal; para afastá-la, incumbia à agravante demonstrar a superação dos precedentes utilizados, indicar julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, ou estabelecer distinção objetiva mediante cotejo analítico, o que não ocorreu.

7. A ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 932, III, e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, alinhado ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

8. Mantido o óbice processual, fica inviabilizado o exame das teses de mérito relativas ao conhecimento da revisão criminal e ao pretendido redimensionamento da pena.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e analítica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a parte deve demonstrar superação dos precedentes citados, apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, ou estabelecer distinção objetiva mediante cotejo analítico. 3. Mantido o óbice de admissibilidade, não se examinam teses de mérito relativas à revisão criminal e à dosimetria da pena.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial