Impugnação específica: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de ataque específico à incidência da Súmula 83/STJ.

2. Fatos relevantes. A agravante sustenta ter impugnado especificamente a Súmula 83/STJ, aponta negativa de prestação jurisdicional com base no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 619 do CPP, e requer, subsidiariamente, apreciação colegiada. Afirma ter enfrentado os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ter indicado precedentes sobre omissão e ilicitude de ingresso domiciliar sem fundadas razões.

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática consignou a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na origem e de cotejo que evidencie orientação diversa ou distinguishing concreto para afastar a Súmula 83/STJ, e apontou a falta de impugnação específica aos paradigmas utilizados na admissibilidade (REsp 1.578.067/RS; AgRg no RHC 198.160/MS; AgRg no HC 967.366/SP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo suficiente a afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ; (ii) saber se houve inovação recursal ao invocar, apenas no agravo regimental, a violação ao art. 93, IX, da Constituição da República como causa autônoma de reforma; e (iii) saber se a decisão monocrática estaria desprovida de fundamentação suficiente, em desatenção ao art. 93, IX, da Constituição da República.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação à Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na decisão agravada e cotejo que evidencie orientação jurisprudencial diversa ou distinguishing concreto; a agravante não enfrentou, ponto a ponto, os paradigmas utilizados na origem nem demonstrou sua superação.

6. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, em consonância com o art. 932 do CPC e o entendimento da Corte Especial sobre unidade do dispositivo e necessidade de impugnação integral.

7. O agravo regimental é via estreita, destinada a impugnar os fundamentos da decisão agravada; a introdução, apenas nessa fase, da tese de violação ao art. 93, IX, da Constituição da República caracteriza inovação recursal, incompatível com a coerência recursal e o contraditório.

8. Não há obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos, bastando motivação suficiente; a decisão monocrática explicitou o óbice processual aplicado, o padrão de impugnação exigido e a jurisprudência pertinente, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição da República.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 932; CPP, art. 619; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.499.859/CE, Quarta Turma, DJe 26.06.2024; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, DJe 09.09.2014; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, DJe 27.08.2014; STJ, REsp 1.578.067/RS; STJ, AgRg no RHC 198.160/MS; STJ, AgRg no HC 967.366/SP