Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.255.227
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto no agravo em recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.980
Agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial interposto em ação penal na qual foi mantida condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal, com apelação desprovida.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.295.801
Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.220.854
Na hipótese, é acertada a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.239.225
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.116
O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; conforme o enunciado 182 da Súmula do STJ, é inviável o agravo que não ataca, de modo concreto, os fundamentos da decisão recorrida.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.576
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à falta de prequestionamento e à incidência…
13
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.841.006
Protocoladas, em triplicidade, peças idênticas de embargos de declaração contra o mesmo acórdão, apenas a primeira insurgência pode ser conhecida, pois a interposição do recurso consuma a faculdade recursal da parte, tornando inviáveis as posteriores…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.272.213
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.542
Agravo regimental contra decisão do presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 283/STF.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.317.075
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando, por…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.471
Agravo regimental interposto por João Carlos Ramalho Jardim em face de decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.961
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.244.568
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.868.225
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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