Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial interposto em ação penal na qual foi mantida condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal, com apelação desprovida.

2. Fato relevante. No recurso especial, sustentada contrariedade aos arts. 155 e 217-A do Código Penal e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, além de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição. O Tribunal de origem não admitiu o recurso em razão da inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e da incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. As decisões anteriores. Em agravo em recurso especial, impugnado apenas o óbice da Súmula n. 7/STJ, sob argumento de revaloração jurídica da prova. Proferida decisão de não conhecimento do agravo. No agravo regimental, afirmado que bastaria impugnar o óbice central da Súmula n. 7/STJ, sendo desnecessário rebater todos os fundamentos da inadmissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive o referente à impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ e não conhecimento.

5. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ pode ser genérica ou se exige demonstração de controvérsia estritamente jurídica fundada em fatos incontroversos, com delimitação do cenário fático e indicação precisa de trechos do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo em recurso especial tem por objetivo demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão e deve atacar todos os fundamentos nela invocados, de maneira específica, concreta e detalhada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ (CPC, art. 932, III).

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e não comporta capítulos autônomos, impondo ao agravante a impugnação de todos os fundamentos; a deficiência quanto a qualquer deles inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

8. No caso, a inadmissão do recurso especial baseou-se na impossibilidade de discussão de matéria constitucional e na incidência da Súmula n. 7/STJ; o agravo em recurso especial não impugnou o primeiro fundamento e combateu o segundo de forma genérica, sem delimitar o quadro fático e sem indicar excertos do acórdão que evidenciassem controvérsia exclusivamente jurídica.

9. Ausente impugnação específica de todos os óbices e não demonstrada a aptidão para afastar a Súmula n. 7/STJ, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.071.669/MT, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.037.687/RS, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.675.400/MG, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Quinta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025